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16 de março de 2022
Processo XII Legislatura
Admissibilidade e deliberação de diligências - Petição n.º 26/XII – Pela não alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho – Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
Intervenção
Petição
Orador
José Eduardo
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em destaque
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Audição de um Representante da Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos (OA) - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII (GOV) - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”
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