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Processo XII Legislatura

Audição do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Dr. Alonso Miguel - Anteproposta de Lei n.º 16/XII (IL) – Primeira alteração à lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da regularização dos “Chãos de Melhoras”

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Elisa Sousa

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Política Geral