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12 de setembro de 2024
Processo XIII Legislatura
Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações.
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Mónica Seidi
Cargo
Secretária Regional da Saúde e Segurança Social
Entidade
Governo
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