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Processo XIII Legislatura

Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações.

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Mónica Seidi

Cargo

Secretária Regional da Saúde e Segurança Social

Entidade

Governo