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29 de novembro de 2022
Processo XII Legislatura
Audição do Dr. Hélder Laranjo Costa, Presidente do Conselho de Administração da Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial, CRL - CALF
Intervenção
Orador
Sabrina Furtado
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão Parlamentar de Inquérito à Concessão de Avales a Empresas Privadas
Em destaque
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Audição de um Representante da Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos (OA) - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII (GOV) - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”
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“Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença”
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