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17 de dezembro de 2024
Processo XIII Legislatura
Audição do Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII (GOV) – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”.
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
José Ávila
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Política Geral
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