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17 de novembro de 2022
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Processo XII Legislatura

Apreciação e emissão de parecer - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 44/XII – “Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA”

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

José Eduardo

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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