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  13 de janeiro de 2026

  Fixação da ordem do dia da Assembleia da República

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  13 de janeiro de 2026

  Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores

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  13 de janeiro de 2026

  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões