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Processo XI Legislatura
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Berto Messias
Cargo
Secretário Reg. Adj. da Presid. para os Assuntos Parlamentares
Entidade
Governo
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto
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