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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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17 de outubro de 2018
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Processo XI Legislatura

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Berto Messias

Cargo

Secretário Reg. Adj. da Presid. para os Assuntos Parlamentares

Entidade

Governo

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