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13 de setembro de 2022
Processo XII Legislatura
Apresentação, deliberação de diligências e prorrogação de prazo - Anteproposta de Lei n.º 14/XII (PAN) – “Alteração ao Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Singulares, vulgo CIRS, para isenção da remuneração complementar regional”
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
José Ávila
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Economia
Em destaque
29 de outubro de 2024
Audição de um Representante da Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos (OA) - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII (GOV) - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”
18 de outubro de 2024
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18 de outubro de 2024
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17 de outubro de 2024
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17 de outubro de 2024
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16 de outubro de 2024
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15 de outubro de 2024
“Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Região Autónoma dos Açores”