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11 de dezembro de 2015
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Processo X Legislatura

Adapta à Região Autónoma dos Acores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o Regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, e o Regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que destinem a ser afetos total ou predominantemente ...

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Vítor Ângelo de Fraga

Cargo

Secretário Regional do Turismo e Transportes

Entidade

Governo

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