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12 de julho de 2013
Diário da Sessão Processo X Legislatura
Proposta de alteração ao regime de criação autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 35/2006/A e 17/2010/A, respetivamente, de 6 de setembro e de 13 de abril.
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Luiz Fagundes Duarte
Cargo
Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura
Entidade
Governo
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