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9 de julho de 2024
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Processo XIII Legislatura

“Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»”

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Nuno Barata

Cargo

Deputado

Entidade

IL

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