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13 de dezembro de 2024
Processo XIII Legislatura
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
Joaquim Machado
Cargo
Deputado
Entidade
Autores Vários
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