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13 de dezembro de 2024
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Processo XIII Legislatura

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Joaquim Machado

Cargo

Deputado

Entidade

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