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26 de fevereiro de 2026
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Processo XIII Legislatura

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Mónica Seidi

Cargo

Secretária Regional da Saúde e Segurança Social

Entidade

Governo

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