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26 de fevereiro de 2026
Processo XIII Legislatura
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Mónica Seidi
Cargo
Secretária Regional da Saúde e Segurança Social
Entidade
Governo
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