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11 de junho de 2024
Processo XIII Legislatura
“Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores”
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Nuno Barata
Cargo
Deputado
Entidade
IL
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