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11 de junho de 2024

Processo XIII Legislatura

“Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores”

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

Nuno Barata

Cargo

Deputado

Entidade

IL

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