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12 de outubro de 2026
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Processo XIII Legislatura

Audição do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Médicos Veterinários - Anteproposta de Lei n.º 18/XIII/2.ª (PAN) – “Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia”.

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Flávio Soares

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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