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1 de outubro de 2024
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Processo XIII Legislatura

Audição da AMRAA-Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores - Anteproposta de Lei n.º 4/XIII (CH) – “Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto”

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Flávio Soares

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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