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8 de maio de 2012
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Diário da Sessão Processo IX Legislatura

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 92010A, de 8 de Março, que estabelece o regime jurídico de inertes na faixa costeira e no mar territorial.

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Álamo de Menezes

Cargo

Deputado

Entidade

Governo

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