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9 de dezembro de 2025
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Processo XIII Legislatura

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico da Região Autónoma dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Berta Cabral

Cargo

Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas

Entidade

Governo

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