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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

13 de março de 2025

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Processo XIII Legislatura

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque marinho dos Açores

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

Joana Pombo Tavares

Cargo

Deputada

Entidade

PS

Em destaque

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$“Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias a fim de garantir no âmbito do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (\"POSEI\") o apoio monetário ao produtor individual de banana na Região Autónoma dos Açores”$
9 de abril de 2025

“Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias a fim de garantir no âmbito do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (\"POSEI\") o apoio monetário ao produtor individual de banana na Região Autónoma dos Açores”