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14 de dezembro de 2022
Processo XII Legislatura
Recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS sobre o despacho de não admissão da proposta de substituição na generalidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XII – Funcionamento de cantinas e bufetes escolares
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Vasco Cordeiro
Cargo
Deputado
Entidade
PS
Em destaque
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Audição de um Representante da Delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos (OA) - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 17/XIII (GOV) - “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores”
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