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26 de abril de 2023
Processo XII Legislatura
Audição dos Vice-Coordenadores da ANAFRE José Resendes Leal e Sérgio Costa - Anteproposta de Lei n.º 16/XII (IL) – Primeira alteração à lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da regularização dos “Chãos de Melhoras”
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
Elisa Sousa
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Política Geral
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