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18 de fevereiro de 2016        
        
            
           
    
    Processo X Legislatura
Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade
Intervenção
Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
Orador
Luís Cabral
Cargo
Secretário Regional da Saúde
Entidade
Governo
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