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20 de abril de 2023
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Processo XII Legislatura

Terceira Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Francisco Coelho

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia

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