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20 de abril de 2023
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Processo XII Legislatura

Sexta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro e 1/2022, de 4 de janeiro

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Francisco Coelho

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia

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