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20 de março de 2012
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Diário da Sessão Processo IX Legislatura

Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Clélio Meneses

Cargo

Deputado

Entidade

PSD

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