Audição de Manuel António Rodrigues, na qualidade de primeiro peticionário - Petição n.º 51/XII – “Solicitação da eliminação da alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º e da alínea e), do n.º 1, do artigo 18.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro”