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11 de dezembro de 2024
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Processo XIII Legislatura

Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro.

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

José Paulo Sousa

Cargo

Deputado

Entidade

CH

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