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11 de dezembro de 2024
Processo XIII Legislatura
Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro e do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril de 2021, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro.
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
José Paulo Sousa
Cargo
Deputado
Entidade
CH
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