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19 de abril de 2023
Processo XII Legislatura
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Catarina Cabeceiras
Cargo
Deputada
Entidade
Autores Vários
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