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19 de abril de 2023
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Processo XII Legislatura

Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

Catarina Cabeceiras

Cargo

Deputada

Entidade

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