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5 de abril de 2024
Processo XIII Legislatura
Apresentação e deliberação de diligências - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/XIII (IL) – “Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores”
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Paulo Simões
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Economia
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