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26 de fevereiro de 2025
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Processo XIII Legislatura

Prorrogação de prazo - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 29/XIII - Procede à sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho, que aprovou o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

Inês Sá

Cargo

Relatora

Entidade

Comissão de Assuntos Sociais

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