Detalhe de vídeo
17 de maio de 2023
Processo XII Legislatura
Audição do Professor Doutor Carlos Riley - Anteproposta de Lei n.º 16/XII (IL) – Primeira alteração à lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da regularização dos “Chãos de Melhoras”
Intervenção
Anteproposta de Lei
Orador
Elisa Sousa
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Política Geral
Em destaque
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“Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva, junto do Governo da República, as diligências necessárias à criação de um modelo de financiamento estruturado das obrigações de serviço público do transporte aéreo regular interilhas na Região Autónoma dos Açores”.
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Comunicação do Governo