Detalhe de vídeo
27 de fevereiro de 2026
Processo XIII Legislatura
Acordo Estratégico entre a SATA e a TAP
Intervenção
Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão
Orador
António Lima
Cargo
Deputado
Entidade
BE
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho, e consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição na Região Autónoma dos Açores
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Segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas