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11 de dezembro de 2024
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Processo XIII Legislatura

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os decretos-leis n.ºs 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

Joana Pombo Tavares

Cargo

Deputada

Entidade

PS

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