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9 de fevereiro de 2023
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Processo XII Legislatura

Apresentação da iniciativa e deliberação de diligências - Anteproposta de Lei n.º 16/XII (IL) – “Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro - Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»”

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Elisa Sousa

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Política Geral

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