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28 de março de 2023
Processo XII Legislatura
Apresentação e deliberação de diligências - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 88/XII (PSD/CDS-PP/PPM) – “Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores"
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
Elisa Sousa
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Política Geral
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