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28 de março de 2023
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Processo XII Legislatura

Apresentação e deliberação de diligências - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 88/XII (PSD/CDS-PP/PPM) – “Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico de Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores"

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

Elisa Sousa

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Política Geral

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