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13 de janeiro de 2026
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Processo XIII Legislatura

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

Intervenção

Anteproposta de Lei

Orador

Berta Cabral

Cargo

Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas

Entidade

Governo

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