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4 de março de 2026
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Processo XIII Legislatura

Prorrogação de prazo - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 43/XIII - Cria o Regime Jurídico de Comparticipação à Criação, Produção, Difusão e Promoção Cultural da Região Autónoma dos Açores

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

José Eduardo

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Sociais

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