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10 de setembro de 2024
Processo XIII Legislatura
Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego no Serviço Regional de Saúde.
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
António Lima
Cargo
Deputado
Entidade
BE
Em destaque
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“Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024”
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“Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate da Região Autónoma dos Açores”
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“Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores”
17 de outubro de 2024
“Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença”
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“Promoção do uso saudável de tecnologias nas escolas”
16 de outubro de 2024
“Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027”
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“Adapta o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental à Região Autónoma dos Açores”
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“Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Região Autónoma dos Açores”
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“Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período compreendido entre 2025 e 2028”