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Processo XIII Legislatura

Emissão de parecer relativo à solicitação do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo Local Criminal de Angra do Heroísmo, para o levantamento da imunidade parlamentar para que o Deputado Paulo Duarte Gomes seja constituído e interrogado na qualidade de arguido

Intervenção

Pedido de autorização para prestação de depoimento

Orador

Flávio Soares

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável