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18 de março de 2025
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Processo XIII Legislatura

Prorrogação do prazo para emissão de Relatório: Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 25/XIII (GOV) – “Que estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental”

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Flávio Soares

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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