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26 de março de 2021

Processo XII Legislatura

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo SITRAA

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Mário Borges

Cargo

Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia

Entidade

Governo

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