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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

16 de abril de 2025

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Processo XIII Legislatura

Audição do Secretário Regional do Mar e das Pescas

Intervenção

Orador

Jaime Vieira

Cargo

Presidente de Comissão

Entidade

Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo

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“Recomenda ao Governo Regional que crie mecanismos de implementação do projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, no setor público e no setor privado, com a respetiva redução do horário laboral e sem perda de rendimento para os trabalhadores”
$“Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias a fim de garantir no âmbito do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (\"POSEI\") o apoio monetário ao produtor individual de banana na Região Autónoma dos Açores”$
9 de abril de 2025

“Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias a fim de garantir no âmbito do programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (\"POSEI\") o apoio monetário ao produtor individual de banana na Região Autónoma dos Açores”