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11 de dezembro de 2019
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Processo XI Legislatura

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro, que estabelece o Regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

António Lima

Cargo

Deputado

Entidade

BE

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