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11 de dezembro de 2019
Processo XI Legislatura
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, de 24 de fevereiro, que estabelece o Regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores – FUNDOPESCA
Intervenção
Projeto de Decreto Leg.
Orador
António Lima
Cargo
Deputado
Entidade
BE
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