Detalhe de vídeo
12 de março de 2025
Processo XIII Legislatura
O plano de privatização do sector público empresarial
Intervenção
Debate de urgência
Orador
Francisco Lima
Cargo
Deputado
Entidade
CH
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do Acolhimento Familiar previsto no Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro
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Altera o Regime financeiro das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
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Pelo falecimento de José Henrique Álamo Oliveira