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17 de outubro de 2023
Processo XII Legislatura
“Procede à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situado na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria”
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Alonso Miguel
Cargo
Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Entidade
Governo
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