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17 de outubro de 2023
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Processo XII Legislatura

“Procede à desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, da parcela de terreno onde se encontram implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa, situado na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria”

Intervenção

Proposta de Decreto Leg.

Orador

Alonso Miguel

Cargo

Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

Entidade

Governo

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