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26 de setembro de 2023
Processo XII Legislatura
Deliberação de diligências - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 64/XII (GOV) – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios na Região Autónoma dos Açores”
Intervenção
Proposta de Decreto Leg.
Orador
Elisa Sousa
Cargo
Presidente de Comissão
Entidade
Comissão de Política Geral
Em destaque
16 de junho de 2026
“Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva, junto do Governo da República, as diligências necessárias à criação de um modelo de financiamento estruturado das obrigações de serviço público do transporte aéreo regular interilhas na Região Autónoma dos Açores”.
16 de junho de 2026
Comunicação do Governo