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Processo XI Legislatura

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda à Assembleia da República que, em sede de revisão constitucional, suprima o n.º 4 do artigo 51.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a eliminar a norma constitucional que proíbe a criação de partidos regionais

Intervenção

Projeto de Resolução

Orador

Paulo Estêvão

Cargo

Deputado

Entidade

PPM