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19 de abril de 2018
Processo XI Legislatura
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda à Assembleia da República que, em sede de revisão constitucional, suprima o n.º 4 do artigo 51.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a eliminar a norma constitucional que proíbe a criação de partidos regionais
Intervenção
Projeto de Resolução
Orador
Paulo Estevão
Cargo
Deputado
Entidade
PPM
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