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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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8 de setembro de 2016
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Processo X Legislatura

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.ºs 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques

Intervenção

Pedido de urgência e dispensa de exame em comissão

Orador

Paulo Estêvão

Cargo

Deputado

Entidade

PPM

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