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Processo X Legislatura

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o Regime Jurídico aplicável aos Bombeiros Portugueses

Intervenção

Projeto de Decreto Leg.

Orador

Joaquim Machado

Cargo

Deputado

Entidade

PSD